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Papeladas? Burocracias? Questões técnicas que não sabe resolver? Licenças, alvarás, certidões…? A AEBA trata de tudo por si.


Definição do serviço
Este serviço traduz-se no apoio na obtenção de licenças, alvarás, averbamentos, certidões ou registos para assegurar o cumprimento de regras, prestação de serviços ou de comercialização de produtos, nomeadamente no que diz respeito às condições das instalações e características dos produtos e seu processo produtivo.

Fazem parte do âmbito deste serviço:
    - DIAGNÓSTICO DE CONFORMIDADE;
    - ENQUADRAMENTO, ELABORAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO E RESPECTIVA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

aplicável a:
  • Licenciamento Industrial
    • Certidão de localização
    • Projecto de instalação
    • Acompanhamento do processo

  • Licenciamento Comercial
    • Licença de utilização
    • Regulamentação Municipal
    • Registo de Marcas e Patentes



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