AGENDA FISCAL DE JUNHO*
*Estas datas poderão ser alteradas, a AEBA informará sobre as alterações que ocorram, recomendamos a máxima atenção e acompanhamento



ATÉ AO DIA 11 DE JUNHO

IRS
11 DE JUNHO
Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS.
SS
11 DE JUNHO
Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades Sujeitas a contribuições.



ATÉ AO DIA 14 DE JUNHO

IVA
14 DE JUNHO
Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA (ficheiro SAFT faturação).



ATÉ AO DIA 15 DE JUNHO

IRS / IMT / IS
15 DE JUNHO
Envio da Declaração Modelo 11, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior.
IVA
15 DE JUNHO
Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.



ATÉ AO DIA 21 DE JUNHO

IVA
21 DE JUNHO
Envio da Declaração Periódica de IVA, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em abril.
IVA
21 DE JUNHO
Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.
IS
21 DE JUNHO
Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior.
IS
21 DE JUNHO
Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior.
IRS / IRC
21 DE JUNHO
Envio e entrega das importâncias retidas no mês anterior.
FCT e FGCT
21 DE JUNHO
Pagamento do FCT e FGCT relativos ao mês anterior.
SS
21 DE JUNHO
Pagamento das contribuições devidas relativas ao mês anterior.



ATÉ AO DIA 23 DE JUNHO

COPE
23 DE JUNHO
Envio da informação ao Banco de Portugal relativa a operações e posições com o Exterior do mês anterior.



ATÉ AO DIA 25 DE JUNHO

IVA
25 DE JUNHO
Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a abril, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. Possibilidade de flexibilização do pagamento de imposto.



ATÉ AO DIA 30 DE JUNHO

IRC / IRS
30 DE JUNHO
Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de abril.
IUC
30 DE JUNHO
Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês e a embarcações de recreio e aeronaves de uso particular.
IVA
30 DE JUNHO
Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.
IRS
30 DE JUNHO
Envio ou confirmação, caso esteja abrangido pela declaração automática, por transmissão eletrónica de dados, da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS e respetivos anexos.
IRS
30 DE JUNHO
Envio da Declaração Modelo 49 por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos de fontes estrangeiras relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional quando o montante do imposto pago no Estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da mesma declaração.
IRS
30 DE JUNHO
Envio da Declaração Modelo 19, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades patronais que criem ou apliquem, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente.
IRC
30 DE JUNHO
Envio da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil.
IRC
30 DE JUNHO
Pagamento final do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, devido pelas entidades sujeitas a este imposto, com período de tributação coincidente com o ano civil. (Modelo 22). Pode optar pelo pagamento em prestações, se verificar as condições estabelecidas no art.º 9.º-C do Dec-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.
Relatório Único
30 DE JUNHO
De entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2020).

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Telef:252403860 | Email: geral@aeba.pt

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